O objectivo do Certificado Qualificado é permitir a criação de uma Assinatura Electrónica Qualificada (AEQ) através de um Dispositivo Seguro de Criação de Assinaturas (DSCA), em conformidade com a Lei n.º 5/2005, que estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas na Região Administrativa Especial de Macau, e com outras normas internacionais.

 

De acordo com a Lei, uma Assinatura Electrónica Qualificada (AEQ) aposta num documento electrónico é equivalente a uma assinatura autógrafa, tem plena força probatória em termos de valor jurídico.

Benefícios da utilização da AEQ

A Assinatura Electrónica Qualificada (AEQ) foi especificamente concebida para providenciar as seguintes garantias, requeridas para transmissões e transacções electrónicas seguras e com valor jurídico:

• Autenticação (quem é)
• Integridade (do que enviou)
• Não repudiação (não o pode negar)
• Confidencialidade (acessível apenas a quem está para tal autorizado)

 

Algumas das vantagens da utilização do Certificado Qualificado:

• O mais elevado nível de asserção disponível para verificação da identidade electrónica pessoal
• Protecção e garantia de informação muito sensível e de transacções de elevado valor
• Detecção de quaisquer alterações fraudulentas aos documentos e transacções electrónicas
• Verificação da autenticidade e do valor legal da AEQ
• Criação de uma assinatura não repudiável em transacções ou documentos electrónicos
• Eliminação de qualquer probabilidade de aceitação de documentos falsificados

 

O Certificado Qualificado pode, opcionalmente, ser utilizado juntamente com um Certificado de Encriptação. Principais objectivos da utilização do Certificado de Encriptação:

• Protecção de informação secreta ou confidencial contra verificação não desejada
• Utilização de tecnologia de ponta para encriptação

 

Tendo em consideração as diferentes necessidades e direitos (de acesso) dos utilizadores individuais e de organizações, o eSignTrust disponibiliza três tipos semelhantes de Certificado Qualificado, mas com utilizações distintas.

• Certificado Qualificado Pessoal - Destina-se a uma pessoa singular com prova de identidade válida. Este certificado serve para assinar documentos em nome próprio.
• Certificado Qualificado Empresarial - Destina-se ao pessoal autorizado de uma empresa, instituição, associação, etc., com certidão de registo comercial válido emitido pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau, ou de uma sucursal legalmente registada em Macau. Este certificado serve para assinar documentos em nome da organização representada.
• Certificado Qualificado Governamental - Destina-se ao pessoal autorizado de uma entidade governamental. Este certificado serve para assinar documentos em nome da entidade governamental representada.

 

Requisitos de Identificação

Dado que um Certificado Qualificado valida a identidade do seu titular, todos os requerentes de AEQ têm que ser satisfatoriamente identificados antes de receberem um Certificado Qualificado. Durante o processo de identificação, os requerentes têm que comparecer pessoalmente junto de um funcionário da Entidade de Registo (ER) designado para o efeito. Caso o requerente se encontre fora de Macau, a Entidade de Registo pode proceder à identificação online do requerente qualificado.

 

O Certificado Qualificado e o Certificado de Encriptação são, juntamente com as respectivas Chaves Privadas, armazenados num cartão inteligente, que constitui um Dispositivo Seguro de Criação de Assinaturas (DSCA); como tal, o titular do certificado terá de providenciar uma senha pessoal durante o registo, para proteger aquelas chaves e aceder às mesmas.

Requisitos e Procedimentos de Requerimento

A eSignTrust emite os certificados apropriados, dependendo das necessidades individuais ou da organização. Os requisitos e procedimentos são os seguintes:

 

Para uso pessoal

Para uso de uma organização

Por favor, siga as instruções abaixo enunciadas: Descarregue o Formulário de Requerimento de Certificado Pessoal eSignTrust (que também se encontra disponível nas instalações da ER da eSignTrust e em todas as Estações dos Correios e Telecomunicações de Macau), e Entregue pessoalmente nas instalações da ER da eSignTrust o formulário preenchido, juntamente com o original de um documento de identificação. Em alternativa, pode enviar o formulário por correio postal, fax ou correio electrónico, para que o seu requerimento seja pré-processado. Será, depois, notificado para se dirigir às nossas instalações, em data e hora da sua conveniência. Documentos necessários: Fotocópia do BIR de Macau do Subscritor ou do seu passaporte ou outro documento de identificação válido (e terá que apresentar o original). Se aplicável: Original da Procuração relativa ao Subscritor, ou cópia reconhecida por notário, quando requerido; Original do certificado de Qualificações Profissionais, ou cópia reconhecida por notário, quando requerido.

Por favor, siga as instruções abaixo enunciadas: Descarregue os seguintes dois formulários de requerimento (que também se encontram disponíveis nas instalações da ER da eSignTrust e em todas as Estações dos Correios e Telecomunicações de Macau): Formulário de Requerimento de Certificado Governamental / Empresarial eSignTrust, e Folha Suplementar – Requerimento de Certificado Governamental / Empresarial para Utilizadores Autorizados Entregue nas instalações da ER da eSignTrust os formulários preenchidos, juntamente com os originais requeridos ou cópia dos documentos reconhecida por notário; Em alternativa, pode enviar os formulários por correio postal, fax ou correio electrónico, para que o seu requerimento seja pré-processado. Será, depois, notificado para se dirigir às nossas instalações, em data e hora da sua conveniência. Documentos necessários: Fotocópia do documento de identificação do Representante Autorizado, da Pessoa de Contacto e de todos os utilizadores autorizados (por favor, apresente o original, se necessário); Certidão do Registo Comercial; Fotocópia da “Declaração de Início de Actividade” modelo M/1 da Contribuição Industrial, do formulário de “Boletim de Inscrição e Alterações” modelo M/2 do Imposto Profissional ou “Conhecimento de Cobrança” modelo M/8 da Contribuição Industrial (por favor, apresente o original, se necessário). Se aplicável: Cópia reconhecida por notário dos estatutos da associação, quando requerida; Original da minuta da reunião do Conselho de Administração ou da Assembleia Geral, ou cópia reconhecida por notário, quando requerido; Original da Procuração relativa ao Utilizador Autorizado, ou cópia reconhecida por notário, quando requerido; Original do Certificado de Qualificações Profissionais do Utilizador Autorizado, ou cópia reconhecida por notário, quando requerido.

 

Os requerentes podem efectuar marcações para o serviço de certificação electrónica através da "Marcação prévia para atendimento ao balcão - Conta Única de Macau".

 

O seu Certificado eSignTrust é uma importante identificação electrónica para uso na Internet. Se a informação constante no Certificado não estiver válida ou em caso de perda, dano ou suspeita de o Certificado ter sido comprometido ou furtado, deverá solicitar à eSignTrust para o suspender ou revogar imediatamente. Um certificado suspenso poderá mais tarde ter a suspensão levantada ou ser revogado; por outro lado, um certificado revogado é irrevogável.

Como Suspender ou Revogar um Certificado eSignTrust

Um Subscritor pode suspender ou revogar o seu Certificado eSignTrust das seguintes formas:

• Revogação pela Internet. Pode simplesmente ir aqui e seguir as instruções para revogar o seu Certificado pela Internet ou revogar o certificado através da "Conta Única de Macau”.
• Requerer à eSignTrust. Pode submeter um Formulário de Requerimento de Suspensão / Revogação de Certificado à eSignTrust por telefone, fax, correio postal, correio electrónico ou pessoalmente na nossa Entidade de Registo, para suspender ou revogar o seu Certificado.

Actualização do Estado do Certificado após a Suspensão ou Revogação

A actualização do estado do Certificado é imediata através do nosso Serviço PVEREC (Protocolo de Verificação em Rede do Estado dos Certificados ou OCSP, Online Certificate Status Protocol) ou das Páginas de Pesquisa em Rede. Pode dirigir-se a Estado e Informações dos Certificados no nosso Repositório para pesquisar o estado em tempo real de qualquer Certificado eSignTrust.

Em alternativa, pode obter a informação através da Lista de Certificados Revogados (LCR) também no nosso Repositório, no qual a actualização do estado do certificado é publicada diariamente para consulta pública. O seu Certificado revogado será actualizado na publicação seguinte da LCR.

Para conhecer melhor as nossas práticas, leia, por favor, a nossa Declaração de Práticas de Certificação (DPC).

 

Preço de Certificados

Descrição	(MOP)	Validade	Limites de Responsabilidade (MOP)
Certificado Pessoal AEQ	$150.00 / ano	3 anos	$200,000.00
Certificado Governo AEQ	$200.00 / ano	3 anos	$200,000.00
Certificado Empresas AEQ	$200.00 / ano	3 anos	$200,000.00
Certificado de Encriptação*	$100.00 / ano	3 anos	$50,000.00

*Pode ser utilizado opcionalmente

Preço de Dispositivos

Descrição	(MOP)
Cartão Inteligente de Dispositivo Seguro de Criação de Assinaturas (DSCA)	$300.00
Leitor do Cartão Inteligente (ACR39U / tamanho SIM ACR39T USB)	$150.00 / $250.00

 

Os preços acima indicados estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

 

• Requerimento de Certificado Pessoal
• Requerimento de Certificado Governamental / Empresarial
• Folha Suplementar – Requerimento de Certificado Governamental / Empresarial (Dados do Utilizador Autorizado)
• Formulário de Requerimento para Suspensão / Revogação de Certificado

 

Os titulares de certificados podem tratar os seguintes assuntos através do Serviço de Certificação Electrónica na "Conta Única de Macau". Os utilizadores devem ter aberta uma Conta Única de Macau. Clique no link para descarregar a aplicação móvel "Conta Única de Macau".

 

1. Revogação de certificados (aplicáveis aos titulares de certificados electrónicos)
2. Pagamento das taxas anuais (aplicável aos titulares de certificados electrónicos, os itens sujeitos a pagamento de taxas anuais de certificado pessoal)
3. Meu Certificado (aplicável aos titulares de certificados electrónicos)

Guia de serviço: Consulte o guia sobre assuntos relacionados com o Serviço de Certificação Electrónica na "Conta Única de Macau".