Perante a ampla utilização da Internet por empresas do sector privado e Administração Pública, para promover a segurança e elevar a confiança nas transmissões e transacções electrónicas através destas redes abertas de comunicação (internet), em 2005 foi aprovada e entrou em vigor a Lei n.º 5/2005, que estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas, de forma a consolidar e aumentar o crescimento e a competitividade da economia de Macau.

 

Neste sentido, os Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau (então denominados Correios de Macau) alocaram significativos recursos financeiros para criação de um Prestador de Serviços de Certificação, designado eSignTrust. Em total conformidade com aquela lei, o eSignTrust presta serviços de certificação a pessoas singulares, organizações e entidades governamentais e executa todas as actividades necessárias previstas no diploma legal, tais como a verificação da identidade do requerente de certificados e a respectiva emissão, através de um sistema que garante a fiabilidade dos serviços prestados e, consequentemente, a segurança e valor jurídico das transmissões e transacções electrónicas.

 

O eSignTrust presta os seguintes serviços:

• Entidade de Registo
• Serviço de Gestão do Ciclo de Vida do Certificado
• Serviço de Repositório do Certificado
• Consultoria de ICP

 

Conforme disposto na Lei n.º 5/2005 de Macau, um Prestador de Serviços de Certificação (PSC) credenciado actua como uma terceira parte idónea que garante a fiabilidade e segurança das transmissões e transacções electrónicas, emitindo Certificados Electrónicos Qualificados para a certificação de assinaturas electrónicas com valor jurídico. Através do uso de Certificado Qualificado, as pessoas singulares e as empresas poderão:

 

• Confirmar a identidade da contraparte nas transacções electrónicas;
• Assegurar a integridade e confidencialidade das mensagens electrónicas transmitidas através de redes abertas de comunicações (internet); e
• Assegurar o não repúdio das transmissões e transacções electrónicas.

 

A entidade credenciadora dos PSC de Macau assegura a verificação independente da conformidade do prestador do serviço com um rigoroso código de procedimentos e orientações de segurança. A eSignTrust é o primeiro PSC de Macau credenciado nos termos da lei.

 

A Lei n.º 5/2005 dispõe especificamente que aos documentos electrónicos e às assinaturas electrónicas neles apostas não poderão ser negados validade e efeitos jurídicos meramente por se encontrarem em forma electrónica. Além disso, um documento electrónico com uma Assinatura Electrónica Qualificada (AEQ) criada mediante um Certificado Qualificado contido num Dispositivo Seguro de Criação de Assinaturas (DSCA) possui força probatória plena.

 

Todos os produtos de certificação e serviços prestados pela eSignTrust encontram-se em conformidade com a lei.

 

Com mais de 130 anos de actividade, os Serviços de Correios e Telecomunicações de Macau (anteriormente denominados Correios de Macau) são reconhecidos como um prestador de serviços postais seguro e de confiança. Enquanto terceira parte idónea (Trusted Third Party), o eSignTrust dos CTT adopta tecnologia avançada de Infra-estrutura de Chave Pública (ICP) internacionalmente reconhecida, e segue as boas práticas do sector no fornecimento de serviços de certificação. Em colaboração com parceiros estratégicos do sector, o eSignTrust promove o uso da ICP como chave para o desenvolvimento do Comércio Electrónico e do Governo Electrónico em Macau.