A Direcção dos Serviços de Correios e Telecomunicações (CTT) presta o serviço de assinatura electrónica "eSignCloud" e de Caixa Electrónica Postal Segura (SEPBox) para acesso comum aos serviços públicos da RAEM
2019-01-25 | General

Em articulação com as Linhas de Acção Governativa do Governo da RAEM e para incrementar o desenvolvimento do governo electrónico, os CTT, desde 1 de Janeiro de 2019, participam no projecto de lançamento de uma conta única de acesso comum aos serviços públicos da RAEM.

 

Junto dos balcões da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública e do Centro de Serviços da RAEM, os cidadãos podem, durante o procedimento de registo desta conta única de acesso comum, requisitar em simultâneo as contas do serviço "eSignCloud" e da Caixa Electrónica Postal Segura (SEPBox), ficando isentos de pagamento da primeira anuidade do serviço "eSignCloud". Após a activação da conta do serviço "eSignCloud", por via da respectiva SEPBox, os cidadãos podem, através do website ou da aplicação móvel “Acesso comum aos serviços públicos da RAEM", efectuar uma assinatura electrónica, usando o serviço "eSignCloud". Esta assinatura electrónica tem efeitos legais sobre os documentos electrónicos necessários para o serviço requerido e, conjugada com a senha gerada pela aplicação móvel "eMOTP", fornecida pelo serviço eSignTrust dos CTT, é também realizada uma dupla autenticação. Os cidadãos podem ainda receber notificações electrónicas dos serviços públicos integrados na conta única de acesso comum através da SEPBox.

 

Os CTT deram início, a partir de 2019, à prestação do serviço "eSignCloud" aos cidadãos que efectuam pedidos de serviço de contratação de trabalhadores não residentes domésticos da Direcção dos Serviços de Assuntos Laborais e da Direcção dos Serviços das Forças de Segurança de Macau, bem como pedidos de serviço de licenciamento de estabelecimentos de comidas e bebidas do Instituto para os Assuntos Municipais. Os cidadãos podem assinar electronicamente, através da aplicação móvel e dos certificados electrónicos associados à conta do serviço eSignCloud, os pedidos de contratação de trabalhadores não residentes domésticos, os pedidos de autorização de permanência, os pedidos de renovação de autorização de permanência e os pedidos de licenciamento ou de alteração de instalações de estabelecimentos de comidas e bebidas.

 

De acordo com a Lei n. º 5/2005 da Região Administrativa Especial de Macau, Lei de Documentos e Assinaturas Electrónicas, os CTT lançaram, em 2006, o Serviço de Certificação Electrónica, denominado eSignTrust, sendo a única entidade certificadora reconhecida pelo Governo da RAEM. A certificação electrónica, com os devidos efeitos legais, é facultada a indivíduos, instituições e entidades governamentais.

 

Os CTT, para o projecto Cidade Inteligente de Macau, têm vindo a oferecer, ao longo dos anos, uma boa infra-estrutura e serviços com a finalidade de promover a informatização de documentos. No passado, foram já lançados certificados electrónicos e diversos serviços públicos, tais como o serviço "eSignCloud", Carimbo Postal Electrónico Certificado, Correio Electrónico Registado Postal, Correio Electrónico Postal, eDirectMail e Facturas Electrónicas. No final de 2018, foram emitidos mais de 30 000 certificados electrónicos e foram registadas mais de 20 000 contas de Caixa Electrónica Postal Segura, com um total de 71 organismos do Governo da RAEM a usarem os certificados electrónicos emitidos pelo eSignTrust. A assinatura electrónica tem-se tornado uma parte integrante do trabalho diário do Governo, tanto internamente como com o exterior, incluindo ofícios electrónicos, aprovação de documentos, pedidos e aprovação de férias, troca de pareceres, gestão do fluxo de trabalho, etc., reduzindo a necessidade de transferência física de documentos.

 

Do mesmo modo, em conformidade com o "Regime jurídico do erro médico", no tratamento da informatização dos registos clínicos, os certificados electrónicos são amplamente usados pelos sistemas electrónicos de registos clínicos do hospital Kiang Wu e da Clínica dos Operários de Macau, garantindo a integridade de dados.

 

O certificado electrónico emitido pela entidade certificadora eSignTrust também se aplica aos serviços electrónicos direccionados a cidadãos, tais como o serviço de prestação de informações por escrito de registo predial (busca predial) e de registo comercial (busca comercial) da Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça, o serviço de registo e de renovação de marcas da Direcção dos Serviços de Economia, o serviço de declaração de impostos profissionais e da troca de informações fiscais de entidades financeiras da Direcção dos Serviços de Finanças, o projecto de financiamento especial de aquisição de equipamentos e aparelhos para investigação científica e popularização científica do Fundo para o Desenvolvimento das Ciências e da Tecnologia, o serviço de licenciamento de obras de valas do Instituto para os Assuntos Municipais, o serviço de registo de recenseamento eleitoral da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública, e o serviço de contratação de trabalhadores não residentes domésticos da Direcção dos Serviços de Forças de Segurança de Macau.

 

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