Aspectos Legais

A Lei dos Documentos e Assinaturas Electrónicas (Lei DAE) da Região Administrativa Especial de Macau (Lei n. o 5/2005) estabelece o regime legal dos documentos e assinaturas electrónicas. A lei tem um total de 35 artigos, cobrindo aspectos como o valor jurídico e a força probatória dos documentos e assinaturas electrónicas, a assinatura electrónica qualificada, a actividade de certificação, os requisitos e procedimentos de acreditação de entidades certificadoras, as obrigações e responsabilidades das partes, etc.

 

Esta lei é a pedra angular para o desenvolvimento com sucesso do Governo Electrónico e do Comércio Electrónico em Macau.

 

Assinatura Electrónica Qualificada

A Assinatura Electrónica Qualificada (AEQ) é uma Assinatura Electrónica Avançada baseada num Certificado Qualificado. Um Certificado Qualificado só pode ser emitido por um Prestador de Serviços de Certificação legalmente credenciado, através de um rigoroso processo de autenticação. A Assinatura Electrónica Qualificada é criada utilizando um Dispositivo Seguro de Criação de Assinaturas (DSCA) susceptível de garantir eficazmente, de acordo com padrões internacionalmente reconhecidos, a protecção da assinatura contra utilizações fraudulentas.

 

Nos termos da lei, um documento electrónico susceptível de representação como declaração escrita, ao qual tenha sido aposta uma Assinatura Electrónica Qualificada, faz prova plena das declarações atribuídas ao seu signatário.

 

Assinatura Electrónica Avançada

A Assinatura Electrónica Avançada (AEA) é uma assinatura electrónica que está inequivocamente ligada ao seu signatário, permitindo a sua identificação, é criada com meios que este pode manter sob seu exclusivo controlo e está de tal forma ligada ao documento ao qual foi aposta que qualquer alteração posterior do mesmo é detectável.

 

A Assinatura Electrónica Avançada pode ser gerada com um Certificado Normalizado. O Certificado Normalizado é um tipo de certificado electrónico que requer a autenticação presencial da identidade do requerente antes da respectiva emissão pelo Prestador de Serviços de Certificação.

 

Nos termos da lei DAE, o valor probatório de um documento electrónico assinado com uma AEA é apreciado nos termos gerais de direito e em face do que tiver sido convencionado entre as partes.

 

Assinatura Electrónica

Uma Assinatura Electrónica (AE) é um conjunto de dados sob forma electrónica que, ligados ou logicamente associados a um documento electrónico, podem ser utilizados para dar a conhecer a autoria deste.

 

A Assinatura Electrónica simples pode ser gerada com um Certificado de Correio Electrónico Seguro, que é um tipo de certificado electrónico que serve apenas para autenticar o endereço de correio electrónico do requerente. A identidade pessoal deste não é validada ou verificada.

 

A Lei DAE confere suporte legal às assinaturas electrónicas.

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