Valor Legal

O objectivo deste pacote é permitir a criação de uma Assinatura Electrónica Qualificada (AEA) em conformidade com a Lei n.o 5/2005, que estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas na Região Administrativa Especial de Macau (Lei DAE), e com outras normas internacionais, usando um Certificado Qualificado (CQ) e um Dispositivo Seguro de Criação de Assinaturas (DSCA).

De acordo com a Lei, um documento electrónico susceptível de representação como declaração escrita, ao qual tenha sido aposta uma Assinatura Electrónica Qualificada (AEQ), faz prova plena das declarações atribuídas ao seu autor.

Componentes do Pacote AEQ

Benefícios da utilização do Pacote AEQ

Este pacote foi especificamente concebido para lhe providenciar as seguintes garantias, requeridas para transacções electrónicas seguras e com valor legal:

• Autenticação (quem é)
• Integridade (o que enviou)
• Não repudiação (não o pode negar)
• Confidencialidade (acessível apenas aos que estão para tal autorizados)

Algumas das vantagens essenciais da utilização do Certificado Qualificado contido neste pacote são:

• O mais elevado nível de asserção disponível para verificação da sua identidade electrónica pessoal
• Protecção e garantia de informação muito sensível e de transacções de elevado valor
• Detecção de quaisquer alterações fraudulentas aos documentos e transacções electrónicas
• Verificação da autenticidade e do valor legal da AEQ
• Criação de uma assinatura não repudiável em transacções ou documentos electrónicos
• Eliminação de qualquer probabilidade de aceitação de documentos falsificados

Os principais objectivos da utilização do Certificado de Encriptação contido neste pacote são:

• Protecção de informação secreta ou confidencial contra verificação não desejada
• Utilização de tecnologia de ponta para encriptação

Tipos de Pacotes AEQ

Tendo em consideração as diferentes necessidades e direitos dos utilizadores individuais e empresariais, a eSignTrust emite três Pacotes de Assinatura Electrónica Qualificada semelhantes, mas com adequações distintas.

Pacote de AEQ Pessoal - Destina-se a uma pessoa singular com prova de identidade válida. Este pacote serve para assinar documentos em nome próprio. Pacote AEQ Empresarial - Destina-se ao pessoal autorizado de uma empresa, instituição, associação, etc., com uma certidão do registo comercial válido emitido pelo Governo da Região Administrativa Especial de Macau, ou uma sucursal legalmente registada em Macau. Este pacote serve para assinar documentos em nome da organização representada. Pacote AEQ Governamental - Destina-se ao pessoal autorizado de uma entidade governamental. Este pacote serve para assinar documentos em nome da entidade governamental representada.

Recomendamos especialmente aos nossos clientes que visitem ou telefonem para a nossa Entidade de Registo para obterem informações sobre os requisitos e procedimentos relativos aos pedidos e para aconselhamento e assistência na determinação das respectivas necessidades individuais. Por favor, contacte o nosso Serviço de Apoio a Clientes para marcação de uma consulta ou para verificação da data, hora e local de uma reunião de aconselhamento já marcada.

Itens e Serviços Opcionais

Serviço de Recuperação de Chave Privada de Encriptação - Este serviço opcional, prestado por um montante nominal, permite ao titular de um Certificado de Encriptação eSignTrust recuperar de forma segura a sua chave privada de encriptação em caso de perda ou extravio da mesma. Certificados Adicionais - Estão disponíveis para aquisição Certificados Qualificados ou Certificados de Encriptação adicionais, desde que cumpridos determinados requisitos e entregue a documentação necessária. Leitores de Cartão Inteligente - Oferecemos uma ampla gama de leitores de Cartão Inteligente conformes com os padrões da indústria.

Preçário e Garantias / Limites de Responsabilidade

Os preços acima indicados estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

Como requerer um Pacote AEQ

Para obter informações adicionais sobre como requerer os certificados a incluir no Pacote AEQ, consulte, por favor, a nossa página de Requerimento/Registo de Certificado neste sítio OU descarregue este Formulário de Requerimento e dirija-se directamente às instalações da nossa Entidade de Registo, na morada abaixo indicada:

Entidade de Registo eSignTrust dos Correios de Macau
Avenida da Praia Grande, n.º 789, R/C
Macau

Tel: +853 2833 0338
Fax: +853 8299 5515

Email: sales@esigntrust.com

Horas de Expediente:
Segunda a Sexta-feira:	9:00 – 18:00
Sábado:	9:00 – 13:00

Política de Certificado e Declaração de Práticas de Certificação

Uma descrição clara e concisa da aplicabilidade dos Certificados eSignTrust é disponibilizada na Política de Certificado da eSignTrust dos Correios de Macau. Para saber mais sobre as nossas práticas de emissão de certificados, leia, por favor, a nossa Declaração de Práticas de Certificação (DPC).