A Lei n.o 5/2005, que estabelece o regime jurídico dos documentos e assinaturas electrónicas (DAE), foi adoptada por forma a promover a incorporação de novas tecnologias para a segurança das comunicações electrónicas – nomeadamente, da Internet – utilizadas hoje em dia pelas empresas do sector privado e pela Administração Pública, e para servir como um meio eficaz para incentivar o crescimento e a competitividade da economia de Macau, promovendo a confiança no uso de transacções electrónicas através de redes abertas de comunicações.
Os Correios de Macau endossaram o seu apoio à nova lei alocando significativos recursos financeiros para criar um Prestador de Serviços de Certificação designado eSignTrust, em total conformidade com aquela lei. Constituem deveres da eSignTrust a prestação de serviços de autenticação e de gestão de identidade para pessoas singulares, organizações e entidades governamentais e a prossecução de todas as actividades essenciais previstas na lei, tais como a identificação das pessoas que requerem certificados e a emissão destes através de um sistema que garanta a fiabilidade dos serviços prestados e, consequentemente, a segurança das transacções legais.
A eSignTrust presta os seguintes serviços:
| Serviços Principais |
 |
Entidade de Registo |
|
Serviço de Gestão do Ciclo de Vida do Certificado |
|
Serviço de Repositório do Certificado |
|
Soluções de Gestão de ICP |
|
Soluções IPSec (VPN) |
|
Soluções de Validação Cronológica |
|
Consultoria de ICP |
|
Conforme disposto na Lei DAE de Macau, um Prestador de Serviços de Certificação (PSC) credenciado actua como uma terceira parte credível para ajudar a garantir confiança e segurança no apoio às transacções electrónicas, podendo emitir Certificados Electrónicos Qualificados para a autenticação e criação de assinaturas electrónicas com valor legal. Através do uso de Pacotes de Assinatura Electrónica Qualificada, as pessoas singulares e as empresas poderão:
- Determinar a identidade da contraparte nas transacções electrónicas;
- Assegurar a integridade e confidencialidade das mensagens electrónicas transmitidas através de redes abertas de comunicações; e
- Salvaguardar o não repúdio das transacções electrónicas.
A entidade credenciadora dos PSC de Macau assegura a verificação independente da conformidade do prestador do serviço com um rigoroso código de procedimentos e orientações de segurança. A eSignTrust é o primeiro PSC de Macau credenciado nos termos da lei.
A Lei DAE dispõe especificamente que aos documentos electrónicos e às assinaturas electrónicas neles apostas não poderão ser negados validade e efeitos jurídicos meramente por se encontrarem em forma electrónica. Além disso, um documento electrónico com uma Assinatura Electrónica Qualificada (AEQ) criada mediante um Certificado Qualificado contido num Dispositivo Seguro de Criação de Assinaturas (DSCA) possui força probatória plena.
Todos os produtos de certificação e serviços prestados pela eSignTrust encontram-se em conformidade com a lei.
Com mais de 120 anos de actividade, os Correios de Macau são há muito reconhecidos como um serviço de transporte de correspondência seguro e fiável. Na qualidade de Parceiro de Confiança (Trusted Third Party), a eSignTrust está empenhada em adoptar tecnologia de ICP internacionalmente reconhecida e avançada e a empregar boas práticas industriais para fornecer serviços de certificação de uma forma digna de confiança. Em colaboração com parceiros estratégicos da indústria, a eSignTrust irá promover o uso da ICP, que será a chave para o desenvolvimento com sucesso do Comércio Electrónico e do Governo Electrónico em Macau.
|
